§ 2º Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicação por outra modalidade por contrato.

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Este sistema constitucional brasileiro impede qual se apliquem leis penais supervenientes Ainda mais gravosas, saiba como aquelas qual afastam a incidência do causas extintivas da punibilidade sobre fatos delituosos bolsonaro hoje cometidos em instante anterior ao da ediçãeste da lex gravior